Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 11 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir. I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença. II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo. III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DTodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença é o marco para definir a lei aplicável aos honorários sucumbenciais: proferida já na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes.
Na intimação por oficial de justiça, o prazo começa da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), e não da data do cumprimento.
Reproduz o Tema 566 dos Repetitivos do STJ: o prazo de um ano de suspensão do art. 40 da LEF começa automaticamente na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa, pois o prazo corre da juntada do mandado cumprido — ver assertiva II.
Correta: I e III estão certas (sentença como marco dos honorários; Tema 566 do STJ) e a II é falsa — ver assertivas.
Errada: inclui a II, que é falsa, e exclui a I, que é verdadeira — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Para aprofundar
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