Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 27 — TJ-MS 2023 · FGV
Em execução por título extrajudicial ajuizada em face de dois irmãos, os executados foram citados para efetuar o pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens. Porém, ambos os executados têm interesse em se defender, pois um deles entende que existe excesso de execução e o outro considera que a penhora realizada restou incorreta. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Aa alegação de penhora incorreta pode ser manejada via embargos à execução, no prazo legal, ou por simples petição, no prazo de quinze dias, contado da ciência do ato;
- Bo prazo para cada um dos embargados oferecer embargos à execução conta-se a partir da juntada do último mandado de citação;
- Ca concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe o preenchimento dos requisitos da tutela provisória e independe da garantia do juízo;
- Dos embargos à execução têm cognição reduzida e, portanto, os executados não podem alegar todas as matérias de defesa que lhes seria lícito deduzir em processo de conhecimento;
- Ea concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
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Comentário de cada alternativa
A incorreção da penhora pode ser alegada nos embargos à execução (art. 917, II, CPC) ou, se ocorrida depois do prazo dos embargos, por simples petição em 15 dias contados da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). O executado que contesta a penhora tem, portanto, as duas vias.
Havendo mais de um executado, o prazo de embargos de cada um conta-se da juntada do respectivo comprovante de citação (art. 915, §1º, CPC). A contagem a partir da juntada do último só vale para cônjuges ou companheiros, e os executados aqui são irmãos.
Pegadinha: Aplica a regra geral da contestação (art. 231, §1º) e a exceção dos cônjuges a executados que são apenas irmãos.O efeito suspensivo dos embargos exige, cumulativamente, os requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, CPC; Tema 526 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Omite o requisito da garantia do juízo.Nos embargos à execução de título extrajudicial, a cognição é ampla: o executado pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, CPC). A limitação de matérias é própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º).
Pegadinha: Confunde os embargos à execução de título extrajudicial com a impugnação ao cumprimento de sentença.O art. 919, §5º, do CPC diz o contrário: a concessão de efeito suspensivo não impede a substituição, o reforço ou a redução da penhora nem a avaliação dos bens.
Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 919, §5º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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