Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — TJ-MS 2023 · FGV
Ajuizada uma ação monitória objetivando o adimplemento de uma obrigação de fazer estabelecida em contrato firmado entre as partes, o réu se defendeu alegando exceção de contrato não cumprido e ofereceu reconvenção visando à condenação do autor ao pagamento da multa contratual. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Aa reconvenção deve ser julgada extinta, pois a ação monitória não admite o oferecimento de reconvenção;
- Ba ação principal deve ser julgada extinta, conhecendo-se apenas a reconvenção, pois não se pode pleitear obrigação de fazer pela via da ação monitória;
- Ca oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado monitório até o julgamento em segundo grau, independentemente de prévia segurança do juízo;
- Da critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa;
- Ese o réu optasse por cumprir a obrigação de fazer no prazo assinalado, deixando de contestar e reconvir, seria beneficiado pela sanção premial consistente na redução dos honorários advocatícios pela metade.
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Comentário de cada alternativa
O CPC admite expressamente reconvenção na ação monitória (art. 702, §6º, CPC), vedando apenas o oferecimento de reconvenção à reconvenção. Logo, não há motivo para extinguir a reconvenção do réu.
Pegadinha: Generaliza a vedação, que só alcança a "reconvenção à reconvenção".A ação monitória pode ter por objeto o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, desde que baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, III, CPC). Não há, portanto, inadequação da via eleita.
Pegadinha: Remete ao regime do CPC/1973, que limitava a monitória a soma em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel.Os embargos monitórios independem de segurança do juízo, mas suspendem a eficácia do mandado apenas até o julgamento em primeiro grau (art. 702, caput e §4º, CPC), e não até o julgamento em segundo grau.
Pegadinha: Troca "primeiro grau" por "segundo grau".Reproduz o art. 702, §7º, do CPC: se os embargos forem parciais, o juiz pode mandar autuá-los em apartado, e constitui-se de pleno direito o título executivo judicial quanto à parcela não embargada. A presença de reconvenção e de exceção de contrato não cumprido não altera essa regra procedimental.
A sanção premial da monitória é a isenção de custas para o réu que cumpre o mandado no prazo (art. 701, §1º, CPC), pagando honorários de 5% do valor da causa (art. 701, caput). Não existe redução "pela metade" dos honorários, regra que pertence à execução de título extrajudicial (art. 827, §1º, CPC).
Pegadinha: Mistura o benefício da monitória (isenção de custas e honorários de 5%) com a redução pela metade dos honorários na execução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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