Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 25 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

João apresentou uma petição inicial com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de impedir a realização de uma reunião de sócios da sociedade WXYZ, que integra como sócio, alegando que as regras da sociedade não foram observadas na respectiva convocação. Diante dessa situação jurídica específica, é correto afirmar que:

  1. Ase a tutela cautelar for deferida e efetivada, João deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de quinze dias, mediante o recolhimento de novas custas;
  2. Bnão sendo contestado o pedido cautelar pelos réus no prazo de cinco dias, os fatos alegados por João presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias;
  3. Cse a tutela cautelar for deferida, efetivada e estabilizada, o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada extingue-se após dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo;
  4. Da eficácia da tutela cautelar cessa se não for efetivada dentro de trinta dias. Uma vez cessada a eficácia da tutela cautelar, João poderá renovar o pedido, ainda que sob o mesmo fundamento;
  5. Eo indeferimento da tutela cautelar impede que João formule o pedido principal no prazo legal, uma vez que o deferimento do pedido cautelar é pressuposto para a análise do pedido principal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Depois de efetivada a cautelar, o pedido principal deve ser apresentado em 30 dias, nos mesmos autos e sem novas custas (art. 308, caput, do CPC). O prazo de 15 dias para aditar é o da tutela antecipada antecedente (art. 303, §1º, I).

Pegadinha: Mistura o regime da tutela antecipada antecedente (15 dias) com o da cautelar antecedente (30 dias, sem custas).
arts. 303, §1º, I, e 308, CPC
B
Correta

Na tutela cautelar antecedente, o réu é citado para contestar em cinco dias (art. 306 do CPC). Se não contestar, os fatos alegados pelo autor são presumidos aceitos, e o juiz decide em cinco dias (art. 307, caput).

arts. 306 e 307, CPC
C
Errada

A estabilização e o prazo de dois anos para revê-la valem só para a tutela antecipada antecedente (art. 304, §5º, do CPC), e não para a tutela cautelar.

Pegadinha: Aplica à cautelar a estabilização própria da tutela antecipada antecedente.
art. 304, CPC
D
Errada

A primeira parte está certa (art. 309, II, do CPC), mas, depois que a cautelar perde a eficácia, a parte não pode renovar o pedido, salvo com novo fundamento (art. 309, parágrafo único).

Pegadinha: Troca "salvo sob novo fundamento" por "ainda que sob o mesmo fundamento".
art. 309, II e parágrafo único, CPC
E
Errada

O indeferimento da cautelar não impede a formulação do pedido principal nem influencia seu julgamento, salvo se o motivo do indeferimento for decadência ou prescrição (art. 310 do CPC).

art. 310, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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