Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 28 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

A partir de um contrato empresarial firmado entre duas pessoas jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo cláusulas contratuais. Posteriormente, foi distribuída nova ação decorrente do mesmo contrato. Essa nova ação foi distribuída por dependência, pois o autor entendeu que havia risco de decisões conflitantes. O juiz da causa, por sua vez, determinou que o segundo processo fosse submetido à livre distribuição. Posteriormente, o juízo que recebeu a segunda ação entendeu pela necessidade de reunião dos processos, ante o risco de decisões conflitantes, consistente em interpretações diversas ao mesmo contrato, e determinou a devolução dos autos ao juízo que primeiramente recebeu a ação, sem suscitar conflito negativo de competência. Diante do exposto, é correto afirmar que:

  1. Ao autor da ação deve instar o magistrado que devolveu os autos a suscitar conflito negativo de competência, pois a iniciativa é privativa dos juízes;
  2. Bo conflito de competência instaurado pelo juiz, por ofício, deve ser instruído com os documentos necessários a comprovar a existência do conflito;
  3. Co relator do conflito negativo de competência poderá designar um juízo para definir as questões urgentes, desde que haja requerimento de uma das partes;
  4. Das regras que autorizam o julgamento monocrático pelo relator não se aplicam ao conflito de competência, em razão da natureza e das peculiaridades do incidente;
  5. Eao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, mas não se pronunciará sobre a validade dos atos do juiz incompetente, incumbência que ficará a cargo do juiz declarado competente. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O conflito de competência pode ser suscitado pela parte, pelo Ministério Público ou pelo juiz (art. 951, CPC). A iniciativa não é privativa dos juízes, e o próprio autor pode suscitá-lo.

Pegadinha: Atribui ao juiz uma legitimidade exclusiva que a lei não prevê.
art. 951, CPC
B
Correta

O conflito é suscitado pelo juiz por ofício, ou pela parte e pelo MP por petição, e em ambos os casos deve ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito (art. 953, I e parágrafo único, CPC). Por isso a assertiva está correta.

art. 953, parágrafo único, CPC
C
Errada

O relator pode designar um dos juízes para resolver em caráter provisório as medidas urgentes, mas pode fazê-lo de ofício ou a requerimento (art. 955, caput, CPC). Não é necessário que a parte o requeira.

Pegadinha: Acrescenta o requisito de requerimento da parte, que a lei dispensa.
art. 955, caput, CPC
D
Errada

O relator pode julgar de plano o conflito quando a decisão se fundar em súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, ou em tese firmada em casos repetitivos ou em IAC (art. 955, parágrafo único, CPC).

art. 955, parágrafo único, CPC
E
Errada

Ao decidir o conflito, o tribunal declara o juízo competente e também se pronuncia sobre a validade dos atos do juízo incompetente (art. 957, CPC). Essa análise não fica a cargo do juiz declarado competente.

Pegadinha: Nega a parte final do art. 957, que atribui ao tribunal o exame da validade dos atos.
art. 957, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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