Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 29 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2023Magistratura estadual

Inocência adquiriu um automóvel novo na concessionária Paranaíba. O automóvel contém como item de segurança freios antitravamento ou ABS. Tais freios têm como principal objetivo evitar o travamento das rodas em frenagens bruscas, prevenindo acidentes e proporcionando segurança ao motorista quando acionado. Após nove meses de uso e ainda dentro do prazo da garantia contratual, o automóvel sofreu colisão traseira provocada por outro veículo, tendo Inocência sofrido lesões leves. Sustentando que os freios ABS são defeituosos e foram incapazes de obstar a colisão, a consumidora ajuizou ação em face do fabricante e da concessionária pedindo o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inocência requereu a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. O laudo pericial anexado aos autos comprovou que a condutora acionou os freios, com êxito, para evitar atropelamento de um transeunte, mas o veículo traseiro não foi capaz de frear a tempo de impedir a colisão. Com base na narrativa e à luz da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

  1. Aindependentemente de a colisão ter sido dianteira ou traseira, o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera; logo, deve ser julgado procedente o pedido da consumidora;
  2. Btanto o fabricante dos freios quanto a concessionária de veículos são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, perante Inocência pelos produtos postos em circulação;
  3. Ca ação indenizatória não poderia ter sido proposta em face do fabricante, pois quem responde por eventual defeito dos freios ABS é a concessionária, na condição de vendedora do veículo;
  4. Do juiz não poderia ter negado o pedido de inversão do ônus da prova contra o fabricante por ser um direito básico em razão da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora;
  5. Eos freios ABS não podem ser considerados defeituosos, pois Inocência conseguiu evitar o atropelamento, e a prova técnica comprovou que a lesão sofrida por ela decorre de colisão traseira com o seu automóvel.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança legitimamente esperada (art. 12, §1º, CDC), mas a perícia mostrou que os freios funcionaram. O dano foi causado pelo veículo de trás, o que configura inexistência de defeito e culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3º, II e III, CDC). O pedido deve ser julgado improcedente.

Pegadinha: Aplica o conceito de defeito em abstrato, sem considerar a prova técnica de que os freios funcionaram.
art. 12, §§1º e 3º, CDC
B
Errada

No fato do produto, o comerciante (a concessionária) não responde solidariamente com o fabricante. Sua responsabilidade é subsidiária e só surge nas hipóteses do art. 13 do CDC, como fabricante não identificado ou má conservação de perecíveis. Além disso, aqui nem houve defeito.

Pegadinha: Aplica ao fato do produto a solidariedade própria do vício do produto (art. 18, CDC).
art. 13, CDCart. 18, CDC
C
Errada

Por fato do produto respondem, em primeiro lugar, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador (art. 12, CDC). A concessionária, como comerciante, só responde nas hipóteses do art. 13. A ação contra o fabricante era, portanto, cabível.

Pegadinha: Inverte a ordem de responsabilidade do fato do produto.
arts. 12 e 13, CDC
D
Errada

A inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC é ope judicis: depende de o juiz verificar, segundo as regras de experiência, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não é automática, e o juiz podia indeferi-la.

Pegadinha: Trata como automática uma inversão que depende do critério do juiz.
art. 6º, VIII, CDC
E
Correta

A perícia provou que os freios ABS funcionaram, pois a condutora evitou o atropelamento, e que a lesão decorreu da colisão do veículo de trás. Assim, o fabricante se exime por inexistência de defeito e por culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3º, II e III, CDC). O fato de o veículo estar na garantia contratual é irrelevante, porque a garantia não cria responsabilidade sem defeito.

art. 12, §3º, II e III, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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