Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-MS 2023 · FGV
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) tem regras próprias para a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, destacando-se os efeitos da coisa julgada das sentenças proferidas em ações coletivas. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- Aa sentença fará coisa julgada ultra partes, tanto no caso de procedência quanto de improcedência do pedido, na hipótese de ação coletiva fundada em interesses ou direitos difusos;
- Bas ações coletivas fundadas em direitos ou interesses difusos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada da sentença na ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de quinze dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva;
- Cnas ações coletivas fundadas em direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, como a sentença não fará coisa julgada erga omnes, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual;
- Dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas fundadas em direitos ou interesses difusos, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, impedem que qualquer legitimado ajuíze outra ação, com idêntico fundamento e valendo-se de nova prova;
- Ea sentença fará coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas, mas limitadamente ao grupo, categoria ou parte interessado, quando se tratar de ação fundada em interesses ou direitos coletivos.
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Comentário de cada alternativa
Nas ações fundadas em interesses difusos, a coisa julgada é erga omnes, e não ultra partes (art. 103, I, CDC). Além disso, não se forma no caso de improcedência por insuficiência de provas.
Pegadinha: Troca "erga omnes" (difusos) por "ultra partes" (coletivos) e ignora a ressalva da insuficiência de provas.O art. 104 do CDC fixa em 30 dias, e não em 15, o prazo para o autor individual requerer a suspensão do seu processo, contados da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Só com essa suspensão ele se beneficia da coisa julgada coletiva.
Pegadinha: Altera o prazo de 30 para 15 dias.Nos direitos individuais homogêneos, a coisa julgada erga omnes só se forma em caso de procedência (art. 103, III, CDC). Se o pedido for julgado improcedente, os interessados que não intervieram como litisconsortes podem propor ação individual de indenização (art. 103, §2º, CDC).
Nos difusos, a improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada material erga omnes. Qualquer legitimado pode propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (art. 103, I, CDC).
Pegadinha: Nega a coisa julgada secundum eventum probationis.Nos interesses coletivos em sentido estrito, a coisa julgada é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas (art. 103, II, CDC). Não é erga omnes.
Pegadinha: Troca "ultra partes" por "erga omnes" mantendo o restante da redação legal.Resolva esta e milhares de outras questões
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