Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 31 — TJ-MS 2023 · FGV
Anauri ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Sonorização Sonora Ltda., para reparação de danos decorrentes de vício do serviço de sonorização da cerimônia e da festa de seu casamento. A prestação do serviço foi péssima e frustrou a expectativa do contratante em razão de vícios de qualidade dos equipamentos e atraso na montagem e desmontagem da estrutura de sonorização. No curso da ação foi decretada a falência da ré. Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, o administrador judicial deverá proceder da seguinte forma:
- Ainformar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador;
- Bincluir o crédito no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de procedência do pedido. Caso haja seguro de responsabilidade, deve denunciar a lide à seguradora e ao IRB Brasil Resseguros S/A, por se tratar de litisconsórcio necessário;
- Cinformar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, a denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A;
- Dintegrar a lide como substituto processual e, se houver seguro de responsabilidade, poderá chamar ao processo tanto o segurador quanto o IRB Brasil Resseguros S/A;
- Eincluir o crédito do consumidor no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de procedência do pedido, sendo-lhe facultado denunciar a lide à seguradora, caso haja seguro de responsabilidade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 101, II, do CDC: decretada a falência do réu, o administrador judicial (antigo síndico) deve informar se há seguro de responsabilidade, e, em caso afirmativo, faculta-se ao consumidor ajuizar ação diretamente contra o segurador. A regra geral que veda a ação direta e exclusiva contra a seguradora (Tema 471 dos Repetitivos do STJ) não se aplica aqui, porque há previsão legal expressa para a falência.
O art. 101, II, do CDC proíbe a integração do IRB no processo e dispensa expressamente o litisconsórcio obrigatório com ele. A providência legal é informar o seguro e permitir a ação direta contra o segurador, e não denunciar a lide.
Pegadinha: Inverte a regra legal: vedação de integração do IRB vira litisconsórcio necessário.A primeira parte está correta, mas o art. 101, II, do CDC veda a denunciação da lide ao IRB.
Pegadinha: Começa com a literalidade da lei e troca o final ("vedada" por "facultando-se").O chamamento ao processo do segurador é a regra para o réu não falido (art. 101, II, 1ª parte, CDC), e é vedada a integração do IRB. Na falência, a lei não prevê que o administrador seja substituto processual nem que chame IRB ou seguradora.
Pegadinha: Mistura a regra do réu solvente (chamamento do segurador) com a do falido e inclui o IRB, cuja integração é vedada.O CDC não prevê denunciação da lide à seguradora pelo administrador judicial. O dever legal é informar a existência do seguro para que o consumidor possa demandar diretamente o segurador (art. 101, II). A intervenção do segurador, quando cabível, se dá por chamamento ao processo, e não por denunciação.
Pegadinha: Troca chamamento ao processo e ação direta por denunciação da lide.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.