Temas Repetitivos do STJ
Tema 471 do STJ
Tese firmada
Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 31Direito do Consumidor
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 37Direito Civil
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 22Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Objetiva, por Fato de Terceiro, por Coisas e Hipóteses Especiais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.