Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-PI 2015 · FCC
Está de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça:
- ASão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, desde que haja impugnação, após escoado prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte contrária.
- BÉ obrigatória ao juiz a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor.
- CEm ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
- DNo seguro de responsabilidade civil facultativo, é cabível o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
- ENa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Súmula 517 do STJ diz que os honorários no cumprimento de sentença são devidos haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Pegadinha: Troca "haja ou não impugnação" por "desde que haja impugnação".Segundo a Súmula 515 do STJ, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é uma faculdade do juiz, e não um dever (Tema 392 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca "faculdade" por "obrigatória".A Súmula 531 do STJ diz o contrário: na monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente.
Pegadinha: Troca "dispensável" por "indispensável".A Súmula 529 do STJ veda a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano no seguro de responsabilidade civil facultativo, pois a obrigação da seguradora pressupõe a responsabilidade do segurado.
Pegadinha: Omite o "não" da Súmula 529.Literalidade da Súmula 519 do STJ (Tema 408 dos Repetitivos): rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios, pois a impugnação é mero incidente. Não confundir com os honorários do próprio cumprimento, devidos após o prazo de pagamento voluntário (Súmula 517).
As Súmulas 515, 517, 519, 529 e 531 do STJ não foram canceladas após o CPC/2015, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 515 do STJSúmula 517 do STJSúmula 519 do STJSúmula 529 do STJSúmula 531 do STJTema 392 do STJTema 407 do STJTema 408 do STJTema 471 do STJTema 564 do STJ
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.