Temas Repetitivos do STJ
Tema 408 do STJ
Tese firmada
Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 22Direito Processual Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.