Súmulas do STJ
Súmula 515 do STJ
Enunciado
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 22Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.