Súmulas do STJ
Súmula 516 do STJ
Enunciado
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social II: Contribuições das Empresas, Receita e Lucro, Arrecadação, Responsabilidade, Imunidade e Isenção
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.