Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-PI 2015 · FCC
No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido
- Apreclusão temporal.
- Bcontumácia.
- Cperempção.
- Dpreclusão consumativa.
- Epreclusão lógica.
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Comentário de cada alternativa
Não houve perda do prazo: o preparo foi feito ainda dentro do prazo recursal. O problema, na lógica da banca, é que o ato de recorrer já fora praticado sem o preparo, o que caracteriza preclusão consumativa, e não temporal.
Pegadinha: O preparo dentro do prazo afasta a preclusão temporal, que seria a resposta intuitiva.Contumácia é a inércia da parte (como a revelia ou o não comparecimento), não a prática incompleta de um ato processual.
Perempção é a perda do direito de ação pelo abandono reiterado: o autor que dá causa por três vezes à extinção por abandono não pode repropor a ação (art. 268, parágrafo único, CPC/1973; art. 486, §3º, CPC/2015). Nada tem a ver com o preparo.
O art. 511 do CPC/1973 exigia a comprovação do preparo no ato de interposição; praticado o ato de recorrer, consuma-se a faculdade e o complemento posterior não é admitido, ainda que dentro do prazo: é a preclusão consumativa. Hoje, o art. 1.007 do CPC/2015 mantém a exigência, mas a falta de comprovação leva à intimação para recolher em dobro (§4º), não à deserção imediata.
Preclusão lógica decorre da prática de ato incompatível com a faculdade (por exemplo, cumprir a sentença e depois recorrer). Pagar o preparo não é incompatível com recorrer.
No CPC/2015, a falta de comprovação do preparo na interposição gera intimação para recolher em dobro (art. 1.007, §4º) e o juízo de admissibilidade da apelação passou ao tribunal (art. 1.010, §3º); o conceito de preclusão consumativa permanece, mas a deserção imediata do caso não ocorreria hoje.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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