Questão comentada · Direito Civil
Questão 24 — TJ-PI 2015 · FCC
Nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo
- Ao término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.
- Ba exoneração pedida pelo fiador da garantia prestada, salvo se o contrato encontrava-se prorrogado por tempo indeterminado.
- Ca falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido ou não das garantias locatícias, como fiança ou caução.
- Do descumprimento do mútuo acordo para desocupação, celebrado por escrito e com duas testemunhas, qualquer que tenha sido o prazo assinalado para a saída do locatário.
- Eo término do prazo da locação para temporada, com ou sem notificação prévia, tendo sido proposta a ação de despejo em até sessenta dias após o vencimento do contrato.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/1991: cabe liminar de desocupação em 15 dias, com caução de três aluguéis, no término do prazo da locação não residencial, se a ação for proposta em até 30 dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.
O art. 59, §1º, VII, da Lei 8.245/1991 prevê a liminar pelo término do prazo notificatório do art. 40, parágrafo único, sem apresentação de nova garantia. A exoneração do fiador ocorre justamente na locação prorrogada por prazo indeterminado, e não há a ressalva da alternativa.
Pegadinha: Inverte a lógica: a exoneração do fiador pressupõe a prorrogação por prazo indeterminado.Pela falta de pagamento, a liminar só cabe se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias do art. 37 (art. 59, §1º, IX, Lei 8.245/1991); havendo fiança ou caução, não há liminar.
Pegadinha: O "desprovido ou não" elimina o requisito da ausência de garantia.O art. 59, §1º, I, da Lei 8.245/1991 exige que o acordo escrito, assinado pelas partes e por duas testemunhas, tenha ajustado prazo mínimo de seis meses para a desocupação; não vale "qualquer que tenha sido o prazo".
Pegadinha: Suprime o prazo mínimo de seis meses do acordo.Na locação para temporada, a liminar exige que a ação seja proposta em até 30 dias após o vencimento do contrato (art. 59, §1º, III, Lei 8.245/1991), e não 60.
Pegadinha: Prazo alterado: 60 em vez de 30 dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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