Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
- Aa pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
- Ba pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
- Ca pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
- Da pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
- Ea pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.
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Comentário de cada alternativa
O seguro obrigatório (DPVAT) não é a hipótese de exceção à Súmula 529, que trata do seguro facultativo; no seguro obrigatório a ação direta contra a seguradora é a regra legal (Lei 6.194/1974), e não há "identificação do sinistro" que justifique a exceção.
Pegadinha: Mistura o seguro obrigatório com a exceção do facultativo.Se o ofensor nega o sinistro, a obrigação de indenizar é controvertida, e é justamente esse o cenário em que se veda a ação direta e exclusiva contra a seguradora, pois o segurado precisa integrar a lide para se defender (Tema 471 dos Repetitivos do STJ).
Segundo jurisprudência do STJ, quando a seguradora já reconheceu o sinistro e pagou parte da indenização administrativamente ao terceiro, a responsabilidade do segurado é incontroversa, e a vítima pode ajuizar ação direta e exclusiva contra a seguradora para pedir a complementação, afastando a Súmula 529.
Denunciar a seguradora à lide na ação contra o segurado não é ação direta e exclusiva da vítima contra a seguradora; é a via ordinária que permite a condenação solidária nos limites da apólice (Súmula 537 do STJ).
Ação contra o próprio ofensor não é ação direta contra a seguradora, mas a via regular de reparação, que não depende de exceção alguma.
Para aprofundar
Súmula 529 do STJSúmula 537 do STJTema 471 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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