Questão 38 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria (Direito Previdenciário): gabarito comentado

Questão desatualizada — O gabarito A afirma que "não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro". O Tema 1.053 da Repercussão Geral do STF fixou que, após a EC 66/2010, a separação judicial não subsiste como figura autônoma, preservando apenas o estado civil de quem já estava separado por decisão judicial ou escritura pública (ato jurídico perfeito). O resultado prático (Vanessa, separada por escritura em 2015 e sem alimentos, não teria direito à pensão) se mantém, mas a premissa da alternativa A está

João da Silva e Vanessa Lizandra, após vinte anos de casamento, se separam consensualmente através de escritura pública, devido à inexistência de filhos incapazes, no ano de 2015, não sendo acordada a fixação de alimentos para qualquer um deles. Após dez meses da separação formal, João vem a óbito devido ao câncer diagnosticado, sendo que Vanessa requer à União Federal (Ministério das Comunicações) sua habilitação como pensionista de senador público civil sob o fundamento de que não houve dissolução válida da sociedade conjuga] em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010 que, segundo alega, ab-rogou as normas que tratavam da separação formal. Assinale a opção correta:

AVanessa não tem direito à pensão pois não houve a supressão da separação formal no Direito brasileiro.
BVanessa não tem direito à integralidade da pensão, mas apenas à metade do valor devido à sua necessidade.
CVanessa tem direito à pensão securitária, mas deve ajuizar ação declaratória de nulidade do acordo de separação.
Da separação extrajudicial é nula eis que inexistente o instituto desde 2010.
Ea escritura pública somente contempla os casos de divórcio consensual.

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Gabarito: A

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão

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