Súmulas do STJ
Súmula 537 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — há tensão com o art. 101, parágrafo único, da Lei 15.040/2024 (vigente desde dezembro de 2025), que fala em litisconsorte sem responsabilidade solidária. Vale para o regime anterior; o STJ não havia se manifestado sobre a compatibilidade até nov/2026.
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 62Direito Civil
- OAB XLII · Questão 56Direito Processual Civil
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 11Direito Civil
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 45Direito Processual Civil
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 37Direito Civil
- OAB XXIV · Questão 56Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.