Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-ES 2023 · FGV
A indústria X, para dar vazão à sua produção, contratou os serviços da transportadora Y, que levaria a carga até o Porto de Santos, em São Paulo. Ocorre que, no meio do caminho, um dos caminhões da transportadora se envolve em acidente com um carro de passeio, o que leva à morte do menor Pedrinho, filho único de uma família de modestos agricultores. Em demanda indenizatória, o advogado de Pedrinho admite que o impacto nem foi tão forte, mas o resultado foi trágico por força de uma especial fragilidade da vítima. Pede, então, indenização por danos morais, além do pensionamento de seus pais. Nesse caso, é correto afirmar, à luz exclusivamente do Código Civil, que:
- Aa indústria X deverá ser responsabilizada solidariamente, sob o fundamento de que se tinha uma relação de preposição;
- Ba tese sustentada pelo advogado, na inicial, no sentido de que o agente deveria responder pela morte, está calcada na teoria do resultado mais grave (thin skull rule), que não tem previsão no ordenamento civil positivo;
- Cnão é devido pensionamento à família de Pedrinho, porquanto, por se tratar de criança de apenas 12 anos, não é possível presumir que fosse exercer atividade remunerada;
- Dse a transportadora estiver assegurada, a responsabilidade da seguradora pelo evento é solidária e não in solidum;
- Epara que o pai de Pedrinho, que não morava com a criança, postule danos morais, deve comprovar seu vínculo afetivo que, nessas circunstâncias, não se presume.
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Comentário de cada alternativa
Contratar uma transportadora autônoma não cria relação de preposição, que pressupõe subordinação ou dependência (art. 932, III, CC); a indústria não responde solidariamente pelo acidente causado pelo motorista da transportadora.
Pegadinha: Confunde contrato de prestação de serviço com preposição.A tese de que o agente responde pelo resultado ainda que agravado por especial fragilidade da vítima corresponde à thin skull rule (eggshell skull rule) do common law. O Código Civil não a prevê expressamente; o tema é resolvido pela causalidade (art. 403 CC) e pela extensão do dano (art. 944 CC).
É indenizável a morte de filho menor ainda que ele não exerça trabalho remunerado (Súmula 491 STF), e em família de baixa renda presume-se a futura contribuição do filho, o que autoriza o pensionamento dos pais.
Pegadinha: Exige prova de trabalho atual, que a jurisprudência dispensa.À luz exclusivamente do Código Civil, a solidariedade não se presume (art. 265 CC), e o seguro de responsabilidade civil (art. 787 CC) gera obrigações de causas distintas e limitadas à apólice; por isso, a doutrina trata a responsabilidade da seguradora como in solidum.
Pegadinha: A Súmula 537 do STJ usa a expressão 'solidariamente', mas o enunciado pede a análise só pelo Código Civil.O dano moral dos pais pela morte de filho é presumido (in re ipsa) e não depende de coabitação nem de prova específica do vínculo afetivo.
Pegadinha: Cria um ônus de prova do afeto que não se exige dos pais.Corrente oposta
A alternativa D é discutível: a Súmula 537 do STJ diz que a seguradora denunciada pode ser condenada 'direta e solidariamente' com o segurado, o que contraria a afirmação de que a responsabilidade não é solidária; o gabarito se apoia na expressão 'exclusivamente do Código Civil' (arts. 265 e 787 CC) e na doutrina da obrigação in solidum.
Para aprofundar
Súmula 491 do STFSúmula 537 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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