Questão comentada · Direito Civil

Questão 12 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Dr. Teotônio é contratado pelo condomínio Paz Maravilhosa para cobrar as cotas condominiais do morador do apartamento 202, Cássio. Após a sentença de procedência da demanda de cobrança ajuizada, dr. Teotônio começa a executar seus honorários de sucumbência, e Cássio, confessando-se insolvente, requer o parcelamento em dez prestações, o que é aceito. Quando estava prestes a vencer a quarta prestação, Cássio, que nunca pagou nenhuma delas, aliena o imóvel a Armínio. Nesse caso, é correto afirmar que Armínio:

  1. Aserá responsável por todas as parcelas, inclusive aquelas vencidas antes da alienação, por se tratar de obrigação ambulatória (propter rem), e poderá se beneficiar do acordo de parcelamento;
  2. Bserá responsável apenas pelas parcelas vencidas após a alienação, por se tratar de obrigação ambulatória (propter rem), mas poderá se beneficiar do acordo de parcelamento;
  3. Cserá responsável pelas parcelas vencidas após a alienação, por se tratar de obrigação ambulatória (proter rem), mas não poderá se beneficiar do acordo que, para si, é considerado res inter alios acta;
  4. Dserá responsável por todas as parcelas, inclusive aquelas vencidas antes da alienação, por se tratar de obrigação ambulatória (propter rem), e não poderá se beneficiar do acordo que, para si, é considerado res inter alios acta;
  5. Enão será responsável pela dívida relativa a honorários de sucumbência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/1994 e art. 85, §14, CPC) e são obrigação pessoal do vencido, não propter rem; não acompanham o imóvel, ainda que a ação principal fosse de cobrança de cotas condominiais.

Pegadinha: Estende aos honorários a natureza propter rem das cotas condominiais.
art. 85, §14, CPCart. 23, Lei 8.906/1994art. 1.345 CC
B
Errada

Os honorários de sucumbência não são obrigação propter rem; Armínio não responde por nenhuma parcela, vencida antes ou depois da alienação.

Pegadinha: Distingue parcelas vencidas antes e depois, como se a dívida fosse condominial.
art. 85, §14, CPC
C
Errada

A premissa é falsa: a verba sucumbencial é crédito autônomo do advogado contra o vencido, de natureza pessoal, e não se transmite ao adquirente do imóvel.

art. 85, §14, CPC
D
Errada

Só as cotas condominiais têm natureza propter rem (art. 1.345 CC); os honorários de sucumbência, devidos ao advogado, são obrigação pessoal de Cássio e não alcançam Armínio.

Pegadinha: Usa o art. 1.345 CC, que trata dos débitos do condomínio, para os honorários do advogado.
art. 1.345 CCart. 85, §14, CPC
E
Correta

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/1994; art. 85, §14, CPC) e decorrem da derrota processual de Cássio, sendo obrigação pessoal e não propter rem. Por isso, não se transmitem a Armínio com o imóvel, diferentemente das cotas condominiais (art. 1.345 CC).

art. 85, §14, CPCart. 23, Lei 8.906/1994art. 1.345 CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

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