Questão comentada · Direito Civil
Questão 10 — TJ-ES 2023 · FGV
Paulo e Maria eram namorados quando o primeiro recebeu um convite para trabalhar na Polônia e para lá seguiu sozinho, em agosto de 2013. Após a conclusão de seu curso de graduação, e com a intenção de cursar a língua inglesa, Maria também foi para a Polônia, em janeiro de 2014. Maria ainda cursou um mestrado, na área de sua atuação profissional, uma das razões para sua permanência no exterior. A partir de então e durante todo aquele período, passaram a coabitar. Em outubro de 2014, ante o inegável fortalecimento da relação, Paulo e Maria ficaram noivos, oportunidade em que Paulo escreveu à mãe de Maria: “Estamos nós dois apostando no nosso futuro, na nossa vida...”. Em 2015, retornam ao Brasil, mas, à espera do casamento, passam a viver em residências separadas. Sucede que, no mesmo período, Paulo começa um relacionamento com Ksenia, polonesa da cidade vizinha. Quando retorna ao Brasil, é seguido por Ksenia e toda a sua família, que conhecia Paulo como seu “marido brasileiro”. Aqui, residem juntos em Brasília, onde se apresentam mutuamente como marido e mulher. Em 2016, nasce o primeiro filho, Paulo Junior, devidamente registrado. Em 2017, antes do casamento com Maria, Paulo falece. Maria e Ksenia se apresentam ao órgão previdenciário como suas companheiras. Nesse caso, deve ser reconhecida:
- Aa concomitância de duas uniões estáveis, a gerar direitos a ambas as companheiras;
- Ba concomitância de duas uniões estáveis, a gerar direitos apenas para a primeira companheira;
- Ca inexistência de união estável com Maria ou Ksenia, ausentes os requisitos;
- Da existência de união estável exclusivamente com Maria;
- Ea existência de união estável exclusivamente com Ksenia.
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Comentário de cada alternativa
O ordenamento não admite uniões estáveis simultâneas: a preexistência de casamento ou união estável impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período (Tema 529 da Repercussão Geral do STF). Além disso, com Maria havia apenas namoro qualificado.
Não há duas uniões estáveis concomitantes (Tema 529 da Repercussão Geral do STF), e o relacionamento com Maria, ainda que com coabitação no exterior e noivado, era namoro qualificado, sem o objetivo atual de constituir família.
Pegadinha: Trata a anterioridade do relacionamento com Maria como critério, quando ela nem chegou a formar união estável.Com Ksenia estão presentes todos os requisitos do art. 1.723 CC: convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (moravam juntos, apresentavam-se como marido e mulher e tiveram filho).
Coabitação e noivado não bastam: o caso reproduz o namoro qualificado, em que o projeto de família é futuro ('apostando no nosso futuro'), e não presente, como exige o art. 1.723 CC; tanto que, no Brasil, passaram a morar separados à espera do casamento.
Pegadinha: A coabitação no exterior e o noivado parecem indicar união estável, mas não revelam família já constituída.Com Maria houve namoro qualificado: a coabitação no exterior decorreu de circunstâncias de estudo e trabalho, e o noivado e a carta mostram um projeto de família para o futuro, não já constituído, distinção adotada pelo STJ. Com Ksenia estão presentes todos os requisitos do art. 1.723 CC (convivência pública como marido e mulher, residência comum e filho), de modo que só ela é companheira para fins previdenciários.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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