Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 529 do STF
Tese firmada
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 5Direito Constitucional
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 69Direito Civil
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 34Direito Previdenciário
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 10Direito Civil
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 57Direito Previdenciário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 11Direito Previdenciário
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 57Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): União Estável, Concubinato e Dissolução do Vínculo
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.