Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 11 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- ASegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de novo vínculo de concubinato, mesmo que referente a idêntico período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração da proteção dada pelo Estado a entidades familiares constituídas.
- BÉ vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por genitores, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
- COs pensionistas têm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado do originário, em razão de reflexos da revisão deste – caso não alcançada pela decadência, que passa a fluir a partir da concessão da pensão, em razão do princípio da actio nata.
- DA Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê que a pensão por morte será concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
- EPara fins de concessão de pensão por morte, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regularização da inscrição com o recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito quando se tratar de mera complementação de exações feitas a menor.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 529 da Repercussão Geral do STF diz o oposto: casamento ou união estável preexistente impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. A única ressalva é a do art. 1.723, §1º, CC (pessoa separada de fato), e o fundamento é o dever de fidelidade e a monogamia.
Pegadinha: Reproduz o texto do Tema 529 trocando "impede" por "não impede" e substituindo o fundamento (monogamia).A Lei 8.213/1991 proíbe acumular mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro (art. 124, VI). Não há vedação a receber, ao mesmo tempo, as pensões deixadas pelo pai e pela mãe, porque são instituidores distintos.
Pegadinha: Estende às pensões deixadas pelos genitores a vedação que vale só para pensões de cônjuge ou companheiro.Pelo Tema 1.057 dos Repetitivos do STJ, os pensionistas podem pedir a revisão do benefício originário só se não tiver decaído o direito de revisar a renda mensal inicial desse benefício. A decadência, portanto, corre a partir da concessão do benefício originário, e não reabre com a concessão da pensão.
Pegadinha: Usa a "actio nata" para sugerir que o prazo decadencial recomeça com a pensão.É o art. 23, §2º, I, da EC 103/2019. Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria do segurado (ou daquela por incapacidade permanente a que teria direito) até o teto do RGPS; acima do teto, aplica-se a regra geral de cotas (50% mais 10% por dependente).
Segundo jurisprudência consolidada do STJ, os dependentes não podem recolher, depois do óbito, contribuições do contribuinte individual para regularizar a inscrição e gerar direito à pensão. O recolhimento cabe ao próprio segurado, que precisa ter qualidade de segurado na data do óbito.
Pegadinha: O trecho "mera complementação de exações feitas a menor" dá ar de legitimidade a um recolhimento post mortem que o STJ não admite.Para aprofundar
Tema 1.057 do STJTema 529 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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