Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
- BNa desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.
- CEm observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.
- DUm dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- EA propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (art. 185, II, CF).
Na desapropriação para reforma agrária, a terra nua é paga em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro (art. 184, §1º, CF).
Pegadinha: Estende às benfeitorias o pagamento em títulos, que vale só para a terra nua.O que autoriza a União a propor a ação de desapropriação para reforma agrária é o decreto que declara o imóvel de interesse social (art. 184, §2º, CF). À lei complementar cabe só disciplinar o procedimento contraditório especial (art. 184, §3º).
Pegadinha: Atribui à lei a autorização que a CF confere ao decreto declaratório.Entre os requisitos simultâneos da função social da propriedade rural está a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186, IV, CF).
Imóveis públicos não são adquiridos por usucapião (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; Súmula 340 do STF), e lei nenhuma pode excepcionar essa vedação constitucional.
Pegadinha: O "quando autorizada por lei" sugere uma exceção que a CF não admite.Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.