Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 34 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Após a morte de Renato, que vivia em união estável com Carla, sua dependente econômica, Jorge requereu o reconhecimento de união estável com o falecido, para fins previdenciários, alegando que os dois possuíam vida em comum, pagavam juntos o aluguel de um apartamento e compareciam a eventos sociais como um casal. Nesse caso hipotético,
- Aassiste razão a Jorge dada a existência de dois núcleos familiares distintos e simultâneos.
- Bnão assiste razão a Jorge, dada a inexistência de efeitos jurídicos decorrentes da relação que mantinha com Renato.
- Cnão assiste razão a Jorge, porquanto sua alegação não comprova sua dependência econômica em relação a Renato.
- Dassiste razão a Jorge, porquanto, comprovada a sociedade de fato, a pensão previdenciária pode ser dividida.
- Eassistiria razão a Jorge se este comprovasse que não tinha conhecimento da união estável do falecido com Carla.
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Comentário de cada alternativa
O ordenamento não admite núcleos familiares simultâneos: o Tema 529 da Repercussão Geral do STF diz que a união estável preexistente impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
Pelo Tema 529 da Repercussão Geral do STF, a preexistência da união estável de Renato com Carla impede reconhecer, no mesmo período, nova união (aqui homoafetiva) para fins previdenciários, em razão do dever de fidelidade e da monogamia; a relação com Jorge não gera efeitos previdenciários.
O obstáculo não é a prova da dependência econômica, mas a impossibilidade jurídica de reconhecer união paralela à já existente (Tema 529 do STF); mesmo comprovada a dependência, o pedido seria negado.
Pegadinha: Desloca o fundamento para a prova, quando o óbice é jurídico.A sociedade de fato pode ter efeitos patrimoniais (partilha de bens pelo esforço comum), mas não autoriza rateio de pensão por morte com a companheira, conforme os Temas 526 e 529 do STF.
Pegadinha: Mistura efeitos patrimoniais da sociedade de fato com direito previdenciário.A tese do Tema 529 do STF não ressalva a boa-fé do segundo companheiro; a única exceção é a separação de fato (art. 1.723, §1º, CC), não descrita no caso.
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