Questão comentada · Direito Civil
Questão 35 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Conforme previsto no Código Civil, disposição testamentária em favor de pessoa não legitimada a suceder será considerada
- Ainexistente.
- Banulável.
- Cnula.
- Dválida, se não ultrapassar cinquenta por cento do monte.
- Eineficaz.
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Comentário de cada alternativa
O Código Civil não trata a hipótese como inexistência: o art. 1.802 declara nulas as disposições em favor de não legitimados.
Não é anulabilidade, mas nulidade, por expressa previsão do art. 1.802 do CC.
O art. 1.802 do CC diz serem nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder (art. 1.801), ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso ou feitas por interposta pessoa; o art. 1.900, V, reforça a nulidade.
O limite de 50% (legítima) protege herdeiros necessários e não convalida disposição em favor de quem não pode suceder, que é nula em qualquer valor.
Pegadinha: Usa o limite da parte disponível para "salvar" disposição nula.O CC qualifica a disposição como nula (art. 1.802), e não como meramente ineficaz.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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