Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 526 do STF
Tese firmada
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 34Direito Previdenciário
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 57Direito Previdenciário
- DPE-MS 2021 — FGV · Questão 57Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): União Estável, Concubinato e Dissolução do Vínculo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.