Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 525 do STF

Direito Econômico3 questões de concursoSalvar

Tese firmada

São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição).

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