Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — MP-MG 2024 · IBGP
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
- AO Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.
- BA lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.
- CO Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.
- DA lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.
- EO Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.
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Comentário de cada alternativa
Correta, conforme a banca: o Município pode legislar sobre segurança urbana no limite do interesse local (art. 30, I, CF). O Tema 656 da Repercussão Geral do STF reconheceu as ações de segurança urbana das guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitado o art. 144.
Correta: pelo Tema 525 da Repercussão Geral do STF, são inconstitucionais as leis que obrigam supermercados a prestar serviço de acondicionamento ou embalagem das compras, por violarem a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF).
Correta: o combate à poluição é competência comum (art. 23, VI, CF), e o Município pode legislar sobre meio ambiente no limite do interesse local, em harmonia com as normas federais e estaduais (Tema 145 da Repercussão Geral do STF).
Correta: o funcionamento do comércio local, inclusive em fins de semana, é assunto de interesse local (art. 30, I, CF). A Súmula 645 do STF (convertida na Súmula Vinculante 38) e a Súmula 419 do STF afirmam a competência municipal para fixar o horário do comércio.
É a incorreta: pelo Tema 1051 da Repercussão Geral do STF, é inconstitucional a lei municipal que obriga shopping centers a implantar ambulatório médico ou pronto-socorro para emergências. A competência suplementar do Município em saúde (art. 30, II, CF) não autoriza transferir ao particular esse ônus estatal, que viola a livre iniciativa.
Pegadinha: Usa a competência suplementar em saúde para validar lei que o STF declarou inconstitucional.Para aprofundar
Súmula 419 do STFSúmula 645 do STFTema 145 do STFTema 525 do STFTema 656 do STFTema 1.051 do STF
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