Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — MP-MG 2024 · IBGP
O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA:
- ANa decisão que julgar integralmente procedente pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público arguindo a nulidade do procedimento licitatório, o juiz revogará o procedimento licitatório.
- BConsiderando que um dos objetivos da licitação é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, as empresas brasileiras licitantes podem ter tratamento diferenciado em relação às empresas estrangeiras que participarem da licitação.
- CA licitação será considerada válida, desde que não haja impacto direto da obra contratada na proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial.
- DDe acordo com a Súmula 473 do STF, o prefeito de Pirapora, no exercício do poder de autotutela da Administração, poderá revisar toda a licitação, inclusive anular ou revogá-la, caso verifique a presença de vícios quanto à forma ou quanto à legalidade.
- EConsiderando a complexidade da obra de construção da ETE objeto da licitação promovida pela Prefeitura de Pirapora, não haverá necessidade de projeto executivo, mesmo sem a adoção da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Judiciário não revoga licitação, pois a revogação é juízo de conveniência e oportunidade privativo da Administração. Diante de ilegalidade, o juiz a ANULA (Súmula 473 do STF; art. 71 da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca anulação por revogação no controle judicial.Errada: o art. 9º, II, da Lei 14.133/2021 proíbe tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou outra entre empresas brasileiras e estrangeiras. A busca da proposta mais vantajosa não autoriza a discriminação, ressalvadas apenas as preferências previstas em lei (como as margens de preferência para produtos).
Errada: o art. 45 da Lei 14.133/2021 manda as licitações de obras respeitarem as normas de proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive avaliando o impacto direto OU INDIRETO. A validade não depende só da ausência de impacto direto.
Pegadinha: Restringe ao impacto "direto" quando a lei abrange também o indireto.Correta: pela Súmula 473 do STF, a Administração, em autotutela, revê seus atos: anula os ilegais e revoga os inconvenientes ou inoportunos, ressalvada a apreciação judicial. A alternativa é imprecisa ao ligar a revogação a "vícios", pois vício de forma ou de legalidade leva à anulação. Ainda assim, é a única compatível com o regime da autotutela, sendo as demais claramente falsas.
O art. 46, § 1º, da Lei 14.133/2021 veda a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada apenas a hipótese do art. 18, § 3º: obras e serviços comuns de engenharia, quando o estudo técnico preliminar demonstrar que não há prejuízo à aferição dos padrões de desempenho e qualidade. Uma ETE complexa não se enquadra nessa exceção, e a complexidade reforça a exigência em vez de afastá-la.
Pegadinha: Inverte a lógica da lei: usa a complexidade da obra como motivo para dispensar o projeto executivo, quando a dispensa só é admitida para obras e serviços comuns de engenharia.Corrente oposta
A alternativa D associa a revogação a "vícios de forma ou de legalidade", mas pela Súmula 473 do STF e pelo art. 71 da Lei 14.133/2021 vício leva à anulação, e a revogação só cabe por conveniência e oportunidade. Por isso, há quem sustente que nenhuma alternativa está integralmente correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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