Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 13 — MP-MG 2024 · IBGP
Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA:
- AA União, Estado, Distrito Federal e Municípios estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BAs empresas de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- CÉ vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- DÉ nula de pleno direito a desapropriação de imóvel urbano sem o prévio depósito judicial do valor da indenização.
- ECompete ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das normas previstas na Lei de Responsabilidade Civil.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a LRF obriga União, Estados, DF e Municípios, abrangendo seus Poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas e administração indireta (art. 1º, §§ 2º e 3º, LC 101/2000).
É a incorreta: o art. 1º, § 3º, I, b, da LRF inclui expressamente as empresas estatais DEPENDENTES, que recebem recursos do ente controlador para custeio ou pessoal (art. 2º, III). Só as estatais não dependentes ficam fora, de modo que a exclusão generalizada é falsa.
Pegadinha: Generaliza a exclusão, ignorando que as estatais dependentes se sujeitam à LRF.Correta: é a vedação do art. 42 da LRF para os dois últimos quadrimestres do mandato: não se pode contrair despesa que não possa ser paga integralmente no mandato ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem disponibilidade de caixa.
Correta: o art. 46 da LRF declara nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio depósito judicial do valor da indenização (ou sem atender ao art. 182, § 3º, da CF).
Correta: o art. 59 da LRF atribui a fiscalização ao Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, e ao controle interno de cada Poder e do Ministério Público. A menção a "Lei de Responsabilidade Civil" é erro material da prova; a referência é à LRF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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