Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — MP-MG 2024 · IBGP
Concernente à responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalizar lojas de fogos de artifícios ou falha na concessão indevida de licença, assinale a alternativa INCORRETA:
- APara configuração da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público em ambiente que comercializa ou armazena fogos de artifício devem ser demonstrados: i) conduta omissiva; ii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido; iii) dano; iv) ausência de excludente da responsabilidade estatal.
- BA Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- CPara a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de fogos de artifício, considerando a violação e danos a direitos fundamentais causados a inúmeras vítimas, aplica-se a teoria do risco integral, independentemente de dolo ou culpa.
- DA responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público nos casos de omissão estatal exige o incumprimento de dever de agir específico, aquele inserido em legislação ou regulação que o enumera e vincula ao cumprimento de obrigações determinadas, não se confundindo com as hipóteses de atuação pelos deveres genéricos.
- EEntre as hipóteses de incumprimento de deveres específicos pode ser indicada a expedição de licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
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Comentário de cada alternativa
Correta: na omissão específica, a responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º, CF) exige conduta omissiva, dano, nexo causal e ausência de excludente, sem necessidade de provar culpa. É o modelo aplicado pelo Tema 366 da Repercussão Geral do STF ao comércio de fogos.
Correta: é a literalidade do art. 37, § 6º, da CF, que adota a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
É a incorreta: a responsabilidade estatal na fiscalização de fogos segue o risco administrativo, que admite excludentes, e não o risco integral. Pelo Tema 366 da Repercussão Geral do STF, ela depende ainda da violação de um dever específico de agir. O número de vítimas ou a gravidade do dano não atrai o risco integral, reservado a hipóteses excepcionais como o dano ambiental e o nuclear.
Pegadinha: Invoca a gravidade e o número de vítimas para aplicar o risco integral, que não se aplica à omissão fiscalizatória.Correta: o Tema 366 da Repercussão Geral do STF exige a violação de um dever jurídico específico de agir. A omissão genérica no poder de polícia não basta para responsabilizar o Estado.
Correta: são exatamente os exemplos de dever específico do Tema 366 da Repercussão Geral do STF: licença concedida sem as cautelas legais ou conhecimento, pelo poder público, de irregularidades praticadas pelo particular.
Para aprofundar
Tema 366 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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