Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 366 do STF
Tese firmada
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 87Direito Administrativo
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 18Direito Administrativo
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 12Direito Administrativo
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 33Direito Administrativo
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 68Direito Administrativo
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 93Direito Administrativo
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 25Direito Administrativo
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 74Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 3Direito Administrativo
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 37Direito Administrativo
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 96Direito Administrativo
E mais 1 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.