Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- AA concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.
- BA responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.
- CA teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- DO Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.
- EA teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 366 da Repercussão Geral do STF, a responsabilidade do Estado por danos de atividade perigosa licenciada (no caso paradigma, comércio de fogos) exige violação de dever jurídico específico de agir, que ocorre quando a licença é concedida sem as cautelas legais. É exatamente a hipótese da alternativa.
Conforme o Tema 130 da Repercussão Geral do STF, a responsabilidade das prestadoras privadas de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço (art. 37, §6º, CF).
Pegadinha: Restringe a responsabilidade objetiva aos usuários, tese superada.O risco integral é adotado em hipóteses excepcionais, como danos ambientais (Tema 681 dos Repetitivos do STJ) e danos nucleares (art. 21, XXIII, d, CF), nas quais não se admitem excludentes.
Pegadinha: O "em qualquer caso" ignora as hipóteses excepcionais de risco integral.Pelo Tema 1.055 da Repercussão Geral do STF, a responsabilidade do Estado por profissional de imprensa ferido por agentes de segurança em cobertura de manifestação é objetiva, dispensando prova de culpa; só se afasta por culpa exclusiva da vítima que descumpra advertência ostensiva.
Pegadinha: Exige culpa onde a responsabilidade é objetiva.A teoria do risco administrativo, adotada como regra no art. 37, §6º, da CF, admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro; é o risco integral que não as admite.
Pegadinha: Confunde risco administrativo com risco integral.Para aprofundar
Tema 681 do STJTema 130 do STFTema 366 do STFTema 1.055 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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