Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- AA proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
- BA aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.
- CO princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.
- DO princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.
- EO princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da CF (impessoalidade e moralidade), sem necessidade de lei formal, conforme o Tema 66 da Repercussão Geral do STF; a Súmula Vinculante 13 apenas explicitou essa proibição.
Errada. A supremacia do interesse público não autoriza a Administração a desconsiderar direitos fundamentais de primeira geração (liberdades individuais); ela convive com eles e é limitada por eles, sob ponderação e proporcionalidade.
Pegadinha: Usa o verbo "exclui" para transformar um princípio relativo em autorização absoluta.Errada. A publicidade é a regra, mas não é absoluta: a própria CF ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e a proteção da intimidade (art. 5º, XXXIII e LX), o que a Lei 12.527/2011 regulamenta.
Pegadinha: O termo "absoluta" torna falsa a afirmação, pois nenhum princípio administrativo é absoluto.Errada. A moralidade é princípio jurídico expresso no art. 37, caput, da CF, com força normativa; ato imoral é inválido e pode ser anulado pela própria Administração ou pelo Judiciário, inclusive via ação popular (art. 5º, LXXIII, CF).
Pegadinha: Rebaixa um princípio expresso a "mero valor" sem eficácia jurídica.Errada. A juridicidade amplia a legalidade estrita, submetendo a Administração ao Direito como um todo (Constituição, princípios, leis e regulamentos), e não especificamente à jurisprudência dos tribunais superiores.
Pegadinha: Troca "submissão ao ordenamento jurídico" por "submissão à jurisprudência".Para aprofundar
Súmula Vinculante 13Tema 66 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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