Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 27 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
- AA centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.
- BÉ inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.
- CÉ inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.
- DNão cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.
- ENão cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A diretriz constitucional do SUS é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, I, CF), e não a centralização na União.
Pegadinha: Inverte a diretriz: troca descentralização por centralização.Errada. Pelo Tema 579 da Repercussão Geral do STF, é constitucional a regra que veda, no SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do SUS ou conveniado mediante pagamento da diferença; a vedação preserva a igualdade de acesso.
Pegadinha: Inverte a conclusão do STF (constitucional, não inconstitucional).Errada. O Tema 345 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional o ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998, pelas operadoras, dos atendimentos de seus beneficiários na rede pública.
Pegadinha: Inverte a conclusão do STF sobre o ressarcimento ao SUS.Correta. Pelo Tema 500 da Repercussão Geral do STF, as ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA devem necessariamente ser propostas em face da União, o que afasta a responsabilidade dos municípios. A solidariedade dos entes na saúde (Tema 793) não altera essa regra específica.
Errada. O SUS é financiado com recursos de todos os entes, inclusive dos municípios, que devem aplicar percentual mínimo de sua receita em ações e serviços públicos de saúde (art. 198, §§ 1º e 2º, III, CF; LC 141/2012).
Para aprofundar
Tema 345 do STFTema 500 do STFTema 579 do STFTema 793 do STF
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