Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 28 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Advocacia pública

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

  1. AA concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
  2. BAs empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.
  3. CA permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.
  4. DA interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.
  5. EO serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Com a redação dada pela Lei 14.133/2021, o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 define a concessão como delegação feita mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; a licitação é sempre exigida (art. 175, CF).

art. 2º, II, Lei 8.987/1995art. 175, CF
B
Errada

Errada. O art. 15, § 4º, da Lei 8.987/1995 prevê que, em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

art. 15, § 4º, Lei 8.987/1995
C
Errada

Errada. A permissão pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica (art. 2º, IV, Lei 8.987/1995); é a concessão que se restringe a pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II).

Pegadinha: Atribui à permissão a restrição que vale só para a concessão.
art. 2º, II e IV, Lei 8.987/1995
D
Errada

Errada. Não caracteriza descontinuidade a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, após prévio aviso, considerado o interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995).

Pegadinha: Generaliza a continuidade, ignorando a exceção legal do inadimplemento com aviso prévio.
art. 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995
E
Errada

Errada. A atualidade (modernidade das técnicas, equipamentos e instalações) integra expressamente o conceito de serviço adequado (art. 6º, §§ 1º e 2º, Lei 8.987/1995).

art. 6º, §§ 1º e 2º, Lei 8.987/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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