Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- AA ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.
- BO exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.
- CA anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.
- DO exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.
- EA avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (art. 116, IV, Lei 8.112/1990), e tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (art. 116, XII).
Errada. O poder hierárquico é inerente à organização do serviço público civil, que se estrutura em relações de subordinação (dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar, rever atos).
Errada. A anulação de atos ilegais decorre da autotutela (Súmula 473 STF; art. 53, Lei 9.784/1999); o poder regulamentar é o de editar atos normativos para a fiel execução das leis.
Pegadinha: Troca autotutela por poder regulamentar.Errada. O abuso de poder (excesso de poder ou desvio de finalidade) é uma forma de ilegalidade e torna o ato inválido.
Pegadinha: Separa abuso de poder e ilegalidade, quando o primeiro é espécie da segunda.Errada. A avocação decorre do poder hierárquico, e não da autotutela, e é excepcional e temporária, exigindo motivos relevantes devidamente justificados (art. 15, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Atribui a avocação à autotutela em vez do poder hierárquico.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.