Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
- Aobjetiva, bastando que sejam comprovadas a existência do dano, efetivo ou presumido, e a existência de nexo causal entre conduta e dano.
- Bobjetiva, bastando a comprovação da culpa in vigilando e do dano efetivo.
- Csubjetiva, sendo necessário comprovar negligência na atuação estatal, o dano causado e o nexo causal entre ambos.
- Dsubjetiva, sendo necessário comprovar a existência de dolo e dano, mas sendo dispensada a verificação da existência de nexo causal entre ambos.
- Eobjetiva, bastando que seja comprovada a negligência estatal no dever de vigilância, admitindo-se, assim, a responsabilização por dano efetivo ou presumido.
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Comentário de cada alternativa
Para o STJ, a responsabilidade por omissão não é objetiva: exige demonstrar a falha do serviço, ou seja, culpa. O dano tem de ser efetivo, não presumido.
A alternativa se contradiz: se é preciso provar culpa in vigilando, a responsabilidade não é objetiva. Pela posição do STJ, ela é subjetiva.
Pegadinha: Chama de objetiva uma responsabilidade que exige prova de culpa.Correta. Na posição majoritária do STJ à época, a omissão estatal gera responsabilidade subjetiva (culpa anônima ou falta do serviço), e é preciso provar a negligência, o dano e o nexo causal. A responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, da CF fica para as condutas comissivas.
Mesmo na responsabilidade subjetiva, basta a culpa, não é preciso dolo. E o nexo causal nunca é dispensado.
Pegadinha: Exige dolo, que não é necessário, e dispensa o nexo causal, que é indispensável.Exigir prova de negligência é incompatível com a responsabilidade objetiva. Além disso, não se indeniza dano meramente presumido.
Pegadinha: Chama de objetiva uma responsabilidade que exige prova de culpa.Corrente oposta
O STF tem aplicado a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF) a omissões específicas, quando o Estado tinha dever individualizado de agir. É o caso da morte de detento (Tema 592 da Repercussão Geral) e da violação de dever específico (Tema 366). O STJ também passou a admitir a objetividade nessas situações.
Para aprofundar
Tema 366 do STFTema 592 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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