Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
- Aser qualitativa, se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for necessária a modificação do valor em razão de acréscimo ou diminuição do seu objeto.
- Bocorrer normalmente, desde que sejam atendidos os limites legais, mas não deverá servir para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Cocorrer comumente, porque é aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, embora não esteja prevista expressamente na legislação aplicável.
- Dser unicamente quantitativa, não sendo possível que o poder público diminua o montante contratual a valor inferior ao que foi acordado na licitação.
- Eimplicar na modificação do regime de execução da obra ou do serviço ou na substituição da garantia de execução.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A alteração unilateral pode ser qualitativa, quando é preciso modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, quando é preciso alterar o valor por acréscimo ou diminuição do objeto, dentro dos limites legais (art. 65, I, a e b, Lei 8.666/1993; art. 124, I, a e b, Lei 14.133/2021).
Se a alteração unilateral aumentar os encargos do contratado, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro por aditamento (art. 65, §6º, Lei 8.666/1993; art. 130, Lei 14.133/2021).
A alteração unilateral está prevista expressamente em lei, como cláusula exorbitante (arts. 58, I, e 65, I, Lei 8.666/1993; arts. 104, I, e 124, I, Lei 14.133/2021).
A alteração também pode ser qualitativa. Na quantitativa, a Administração pode reduzir o objeto em até 25% do valor inicial atualizado; o limite de 50%, na reforma de edifício ou de equipamento, vale só para acréscimos (art. 65, §1º, Lei 8.666/1993; art. 125, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: O "unicamente" e a proibição de reduzir o valor tornam a frase falsa.Modificar o regime de execução e substituir a garantia são alterações por acordo entre as partes, não unilaterais (art. 65, II, a e b, Lei 8.666/1993; art. 124, II, a e b, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Atribui à alteração unilateral hipóteses que são de alteração consensual.A Lei 14.133/2021 revogou a Lei 8.666/1993 e reproduziu a disciplina das alterações unilaterais qualitativas e quantitativas no art. 124, I. O gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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