Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
- AO regime de trabalho dos servidores públicos do estado de Santa Catarina será, em regra, de quarenta e quatro horas semanais, ressalvada previsão específica na legislação de regência de determinada carreira.
- BA equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo são requisitos que devem ser observados para fins de redistribuição.
- CReadaptação implica em mudança de cargo e não tem prazo certo de duração, devendo ser observados os demais requisitos legais.
- DO tempo de serviço público prestado à União, a estado, a município ou ao Distrito Federal é computado integralmente para efeito de aposentadoria do servidor, mas não para pagamento de adicional por tempo de serviço.
- EO vencimento consiste na retribuição mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao valor da remuneração somado às vantagens pecuniárias.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto dos Servidores de Santa Catarina não adota as 44 horas semanais, que são o limite da jornada celetista (art. 7º, XIII, CF). A jornada é fixada no próprio estatuto e na legislação de cada carreira.
Pegadinha: Importa para o estatuto a jornada de 44 horas da CLT.Correta. Para redistribuir um cargo, a Lei SC 6.745/1985 exige, entre outros requisitos, equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições do cargo. É a mesma lógica do art. 37 da Lei 8.112/1990.
Segundo a posição adotada pela banca à luz do estatuto catarinense, a readaptação atribui ao servidor atividades compatíveis com a limitação que sofreu, sem as características afirmadas na alternativa (mudança de cargo e duração indeterminada).
Pelo estatuto catarinense, o tempo de serviço público prestado à União, a Estados, a Municípios ou ao DF não conta só para aposentadoria, como a alternativa restringe. Ela erra ao excluir esse tempo do cômputo para o adicional por tempo de serviço.
Pegadinha: Restringe indevidamente o cômputo do tempo de serviço.Vencimento é a retribuição mensal pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei. Somado às vantagens pecuniárias, forma a remuneração. A alternativa inverte os conceitos.
Pegadinha: Inverte os conceitos de vencimento e remuneração.Resolva esta e milhares de outras questões
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