Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
- Aa subconcessão é juridicamente possível, situação que dispensa a realização de concorrência para a sua outorga.
- Ba concessionária não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
- Co julgamento da licitação deverá ser feito exclusivamente de acordo com o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
- Da concessão poderá ser feita a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho e a obra deverá ser realizada por conta e risco da concessionária.
- Eo investimento da concessionária será remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A subconcessão é admitida se prevista no contrato e autorizada pelo poder concedente, mas sempre precedida de concorrência (art. 26, caput e §1º, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Admite corretamente a subconcessão, mas dispensa a concorrência, que é obrigatória.A concessionária pode contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido (art. 25, §1º, Lei 8.987/1995).
O art. 15 da Lei 8.987/1995 prevê vários critérios de julgamento: menor tarifa, maior oferta pela outorga, combinações entre eles e com a melhor técnica. Não há exclusividade do menor valor da tarifa.
Pegadinha: O "exclusivamente" torna a afirmação falsa.A concessão, inclusive a precedida de obra, só pode ser feita a pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II e III, Lei 8.987/1995). Pessoa física só pode receber permissão (art. 2º, IV).
Pegadinha: Junta "pessoa física", próprio da permissão, a um conceito que no resto está correto.Correta. Na concessão precedida de obra pública, o investimento da concessionária é remunerado e amortizado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado (art. 2º, III, Lei 8.987/1995).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.