Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 37 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.
I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.
II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.
III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.
IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item IV está certo.
- CApenas os itens I, II e III estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A concessão transfere a execução do serviço, mas o poder concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pela concessionária se esta não puder arcar com a indenização.
O dano causado por agente público na execução de obra pública gera responsabilidade objetiva do ente, sem necessidade de provar culpa.
A ação de regresso contra o agente exige prova de dolo ou culpa; a responsabilidade do agente é subjetiva.
O STF tem aplicado a responsabilidade objetiva também à omissão quando o Estado viola um dever específico de agir, como na morte de detento e na fiscalização de fogos de artifício.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, pois o poder concedente responde subsidiariamente — ver assertiva I.
Correta: só a IV é verdadeira (responsabilidade objetiva na omissão específica, como no Tema 592 da Repercussão Geral do STF); I, II e III são falsas — ver assertivas.
Errada: I, II e III são falsas — ver assertivas.
Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.
Errada: I, II e III são falsas — ver assertivas.
Para aprofundar
Tema 366 do STFTema 592 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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