Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 36 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
- AA CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos.
- BO imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.
- CA alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
- DUm prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial.
- EUm bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião.
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Comentário de cada alternativa
A CF não tem capítulo próprio sobre bens públicos; o tema aparece em dispositivos esparsos (arts. 20, 26, 183, §3º, e 191, parágrafo único) e é sistematizado no Código Civil (arts. 98 a 103).
Fundação de direito público é pessoa jurídica de direito público interno (espécie de autarquia), e seus bens são públicos (art. 98 do CC); a descentralização não torna o bem privado.
Os bens de sociedade de economia mista são privados (art. 98 do CC) e sua alienação segue a Lei 13.303/2016, sem exigência de autorização legislativa; segundo a jurisprudência do STF, a autorização legislativa é exigida apenas para alienar o controle acionário da própria estatal.
Pegadinha: Estende aos bens em geral a exigência relativa à alienação do controle acionário.Edifício destinado a serviço ou estabelecimento da administração estadual, como a sede da PGE/PB, é bem de uso especial (art. 99, II, do CC).
Bens públicos, inclusive os dominicais sem uso, não são usucapíveis (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF; art. 102 do CC; Súmula 340 do STF).
Pegadinha: O "não esteja em uso" (bem dominical) não afasta a imprescritibilidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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