Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- AA representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.
- BOs procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
- CSanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.
- DO STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias.
- ESegundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.
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Comentário de cada alternativa
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que se instaure investigação de ato de improbidade (art. 14 da Lei 8.429/1992); não há rol restrito de legitimados para representar.
Pegadinha: Restringe ("somente") o que a lei abre a qualquer pessoa.Procuradores do estado são agentes públicos e, como tais, sujeitos ativos de improbidade (art. 2º da Lei 8.429/1992); exercer função essencial à justiça não lhes dá imunidade.
As sanções de improbidade são independentes das penais, civis e administrativas (art. 37, §4º, CF; art. 12 da Lei 8.429/1992), e a condenação penal não exclui as demais.
O Tema 576 da Repercussão Geral do STF fixou o oposto: o julgamento de prefeito por crime de responsabilidade (DL 201/1967) não impede a responsabilização por improbidade, em razão da autonomia das instâncias.
Pegadinha: Troca "autonomia" por "dependência" das instâncias.É a tese do Tema 897 da Repercussão Geral do STF: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (art. 37, §5º, CF).
A Lei 14.230/2021 reformou a LIA (só ato doloso; Tema 1199 do STF), mas manteve a representação por qualquer pessoa e não afetou a tese do Tema 897, de modo que o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Tema 576 do STFTema 897 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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