Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 38 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.
- AO Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
- BÉ de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba.
- CServidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo.
- DA exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa.
- EA penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto não é omisso: o art. 11, §2º, da LC estadual 58/2003 reserva às pessoas com deficiência 5% das vagas oferecidas no concurso.
A posse ocorre em trinta dias da publicação do ato de provimento, prorrogáveis (art. 13, §§2º e 3º), mas o prazo para entrar em exercício é de quinze dias contados da posse (art. 15, §1º, da LC 58/2003).
Pegadinha: Iguala o prazo de exercício (15 dias) ao de posse (30 dias).O art. 20, §4º, da LC estadual 58/2003 limita as licenças e afastamentos do servidor em estágio probatório, mas inclui expressamente o afastamento do art. 91, que é o afastamento para exercício de mandato eletivo.
A exoneração de cargo em comissão é ad nutum, a juízo da autoridade competente ou a pedido (art. 33 da LC 58/2003; art. 37, II, CF), e não exige motivação por insuficiência de desempenho nem contraditório.
Pegadinha: Aplica ao cargo em comissão a lógica da exoneração do efetivo.Ofensa física em serviço a servidor ou particular, salvo legítima defesa, é hipótese de demissão (art. 120, VII, da LC 58/2003), não apenas de suspensão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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