Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 39 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.
- AÉ prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.
- BO procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.
- CInexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.
- DÉ expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.
- EÉ previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º, parágrafo único, da LC estadual 86/2008 atribui à PGE/PB a representação judicial do Judiciário estadual, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ressalvada a defesa de suas prerrogativas institucionais.
O parecerista só responde em caso de dolo, erro grosseiro ou comprovada má-fé (art. 3º, §3º, da LC 86/2008); culpa leve e divergência fundamentada não geram responsabilidade.
Pegadinha: Acrescenta culpa leve e dissidência fundamentada ao rol.A LC 86/2008 prevê a Corregedoria da PGE como órgão de orientação, supervisão e correição permanente (art. 5º, I, "d", e arts. 11 a 13).
A LC 86/2008 não traz vedação geral à advocacia privada: proíbe advogar contra os interesses do Estado e acumular outra função pública salvo magistério, entre outras restrições pontuais.
Pegadinha: Generaliza restrições pontuais como vedação total.O estágio probatório do procurador é de três anos de exercício (art. 27 da LC 86/2008), em harmonia com o art. 41 da CF, e não de cinco.
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