Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 40 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.
- AO município de João Pessoa não pode realizar consórcio público com o estado da Paraíba, pois tais entes estão em níveis políticos distintos.
- BA União poderá celebrar convênio com um consórcio público que atenda às exigências legais de regularidade, ainda que algum consorciado seja estado ou município com situação de irregularidade fiscal.
- COs consórcios públicos possuem ampla liberdade de contratações, sendo-lhes dispensada a realização de licitação.
- DConsórcio público deverá ser formalizado por meio de sociedade anônima.
- EOs convênios administrativos objetivam precipuamente ao lucro, por isso se diferenciam dos consórcios públicos.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 11.107/2005 admite consórcio entre entes de níveis diversos, como estado e município; a única restrição é a da União, que só se consorcia com municípios se o respectivo estado também participar (art. 1º, §2º).
Pelo art. 14, parágrafo único, da Lei 11.107/2005 (Lei 13.821/2019), as exigências de regularidade para convênios com a União aplicam-se ao próprio consórcio, e não aos entes consorciados; a irregularidade fiscal de um deles não impede o convênio.
Consórcios públicos submetem-se ao dever de licitar (art. 37, XXI, CF); a lei só lhes confere limites de dispensa por valor em dobro (hoje art. 75, §2º, da Lei 14.133/2021).
O consórcio público constitui associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos (arts. 1º, §1º, e 6º da Lei 11.107/2005), e não sociedade anônima.
Convênios visam a interesses recíprocos e comuns dos partícipes, sem finalidade lucrativa, o que justamente os distingue dos contratos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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