Questão comentada · Direito Tributário
Questão 41 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.
- APertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, por suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas municipais.
- BPertence aos municípios uma parcela ou a totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, dependendo de opção da União o direito à totalidade.
- CPertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- DPertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS, sendo essa parcela definida em conformidade com a sede das empresas contribuintes.
- EPertence aos estados uma parcela produto da arrecadação dos impostos e contribuições que a União instituir no exercício da competência residual.
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Comentário de cada alternativa
O art. 158, I, da CF atribui aos municípios o IR retido sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações; as empresas públicas municipais não estão incluídas.
Pegadinha: Inclui as empresas públicas, ausentes do art. 158, I.Os municípios recebem 50% do ITR, ou a totalidade se optarem por fiscalizá-lo e cobrá-lo (arts. 158, II, e 153, §4º, III, CF); a opção é do município, não da União.
Pegadinha: Atribui à União a opção que é do município.Pertencem aos municípios 50% do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF); a assertiva fala apenas em "uma parcela", o que é correto.
Os municípios recebem 25% do ICMS, mas o critério principal de rateio é o valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios (art. 158, IV e parágrafo único, CF), e não a sede das empresas.
Pegadinha: Troca o critério do valor adicionado pela sede do contribuinte.Os estados recebem 20% dos impostos residuais da União (art. 157, II, CF); a repartição não alcança as contribuições residuais (art. 195, §4º).
Pegadinha: Acrescenta "contribuições" à repartição do art. 157, II.A EC 132/2023 alterou os critérios de rateio da cota municipal do ICMS e estendeu o IPVA a veículos aquáticos e aéreos, mas manteve os 50% do IPVA aos municípios, e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional
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