Questão comentada · Direito Tributário
Questão 42 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue
- Aos impostos das taxas e das contribuições de melhoria.
- Bas taxas das contribuições de melhoria e das contribuições sociais.
- Cas contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios.
- Das contribuições sociais dos empréstimos compulsórios e dos impostos.
- Eos empréstimos compulsórios dos impostos e das taxas.
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O art. 4º do CTN define a natureza jurídica do tributo pelo fato gerador, e o art. 5º, a ele vinculado, classifica apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria; é essa tripartição que o critério do fato gerador distingue.
Contribuições sociais não são diferenciadas pelo fato gerador, mas pela finalidade constitucional; o critério do art. 4º do CTN não as distingue.
Contribuições sociais e empréstimos compulsórios não constam do art. 5º do CTN e se identificam pela destinação e pela restituibilidade, não pelo fato gerador.
O critério do fato gerador não diferencia contribuições sociais de empréstimos compulsórios, que podem ter fato gerador idêntico ao de impostos; a distinção é finalística.
O empréstimo compulsório se distingue pela restituibilidade e pela causa constitucional (art. 148, CF), e não pelo fato gerador; ele não integra a classificação do art. 5º do CTN.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Contribuições Especiais e Empréstimo Compulsório
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